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Araguaína-TO, segunda, 23 de setembro de 2019
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Ex-prefeita é condenada por venda ilegal de lote público para ex-genro

25/03/2019 18h27 | Atualizado em: 26/03/2019 21h23

Divulgação Ex-prefeita de Combinado, Maria do Socorro Ferreira de Morais (PSD), conhecida como Mariinha, foi condenada a perda dos direitos políticos

REDAÇÃO
REDE TO


A ex-prefeita de Combinado, Maria do Socorro Ferreira de Morais (PSD), conhecida como Mariinha, e o ex-genro dela, Dictino Matias Afonso, foram condenados pelo ato de improbidade administrativa. A decisão, do juiz Jean Fernandes Barbosa, da Comarca de Aurora do Tocantins, refere-se à venda de um terreno público sem a observância das formalidades legais exigidas.

De acordo com o processo, a ex-gestora autorizou a venda de um lote de 720 m², que pertencia ao município de Combinado, ao ex-genro, sem cumprir as exigências legais para tal ato. “Quando da alienação de imóvel público, há que se observar a presença dos seguintes requisitos: interesse público justificado, prévia avaliação do imóvel, autorização legislativa e licitação”, apontou o juiz referindo-se à Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Para Jean Fernandes, os envolvidos, ao realizarem contrato de compra e venda de imóvel público sem observar os preceitos legais incorreram nas condutas tipificadas como ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público. “Em relação ao requerido Dictino Matias Afonso, embora não exista comprovação que à época dos fatos exercia função pública, está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 3º, tendo em vista que concorreu para a prática de ato ímprobo e dele se beneficiou, conforme restou demonstrado nos autos”, anotou o magistrado. 

O juiz cassou os direitos políticos de Maria do Socorro e Dictino Matias e proibiu ambos de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Além disso, eles deverão ainda pagar multa civil no valor de três salários mínimos.

A REDE TO aguarda manifestação da ex-prefeita e do ex-genro dela sobre a decisão judicial. Caso eles se posicionem, a versão de ambos será incluída na matéria. 


 

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