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Araguaína-TO, domingo, 20 de outubro de 2019
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Procon cobra solução para falta d'água no município

26/03/2019 20h53 | Atualizado em: 27/03/2019 18h48

Divulgação Procon notificou concessionária Hidro Forte para explicar motivo da interrupção no abastecimento e que medidas estão sendo tomadas para resolver o problema

REDAÇÃO
REDE TO


O Procon Tocantins notificou na tarde desta terça-feira, 26, a concessionária Hidro Forte por causa de problemas no abastecimento de água no município de Ponte Alta do Bom Jesus, na região sudeste do Tocantins. O órgão de defesa do consumidor deu um prazo de 48 horas para que a empresa justifique o motivo da má prestação do serviço, assim como as ações preventivas que estão sendo adotadas para a solução do problema de imediato.

Segundo o Procon, por meio de denúncias, vários consumidores relataram que desde a última sexta-feira, 22, falta água no setor Céu Azul, causando diversos transtornos e prejuízos aos moradores.

“Mais uma vez estamos falando de serviço essencial. A população não deve ser prejudicada. Por isso é fundamental que os consumidores procurem o Procon”, afirmou o superintendente do Procon/TO, Walter Viana.
 

Violação do CDC

O Procon afirma que a instabilidade nos serviços infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

O artigo prevê ainda que, em casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. 


 

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