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Estado

AL aprova Orçamento, PPA e MP que congela benefícios a servidores

29/03/2019 20h24 | Atualizado em: 01/04/2019 18h57

Divulgação/Koró Rocha Além da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e da proposta de revisão da Lei do Plano Plurianual (PPA), deputados aprovaram Medida Provisória que congela benefícios de servidores públicos estaduais

Os deputados aprovaram na noite desta quinta-feira, 28, projetos que dispõem sobre o orçamento público para este ano e quanto à suspensão de reajustes e progressões dos servidores do Poder Executivo, por 24 meses, e não 30 meses, como originalmente apresentado.

Uma emenda do deputado Ricardo Ayres (PSB) determinou que o Executivo elabore um plano de pagamento dos valores devidos aos servidores no período de vigência da suspensão. Uma outra, do deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), que garantia a manutenção de benefícios aos servidores durante a suspensão, foi votada em separado e acabou derrubada. Apenas os deputados Elenil da Penha (MDB), Nilton Franco (MDB) e Vanda Monteiro (PSL) votaram a favor da proposta. Eduardo não compareceu a sessão pois está de licença médica. A mudança de última hora foi considerada uma "traição" pelos sindicatos que representam os servidores públicos. 

O segundo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi aprovado. O PAI se destina a conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e demais servidores efeitos do órgão que não respondam a processo administrativo disciplinar ou judicial.

LOA e PPA

Encerram a pauta os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 e a proposta de revisão da lei do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. O orçamento total para o exercício financeiro de 2019 é estimado em R$ 10,2 bilhões. Se comparado ao orçamento de 2018, com base na fonte de recursos provenientes do Tesouro do Estado, o valor cresceu 4,1%, ou seja, R$ 231 milhões a mais para este ano.

Já o PPA, que estabelece medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo, visa ampliar o processo de planejamento das ações do Executivo. Entre as áreas prioritárias para 2019 estão a construção de novas escolas e reforma de unidades prisionais e hospitalares.

Para o presidente da Comissão de Finanças e relator da matéria, deputado Nilton Franco (MDB), as emendas parlamentares impositivas darão prioridade para as áreas da Saúde, Segurança Pública e Educação. Por lei, 25% das emendas são destinados à Saúde.

Outras áreas que receberão recursos de emendas parlamentares são as de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Social. 

 

Com Dicom/AL-TO

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