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Araguaína-TO, terça, 17 de setembro de 2019
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Estado

Laboratórios devem fornecer medicamentos para hospitais do TO

01/04/2019 19h04 | Atualizado em: 02/04/2019 21h27

Divulgação/DPE-TO Decisão de juiz federal obriga 16 laboratórios a fornecerem medicamentos contra o câncer, por meio de licitação, à Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Tocantins

REDAÇÃO
REDE TO


A Justiça Federal obrigou 16 laboratórios que fabricam de medicamentos contra o cancer a fornecê-los à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio de licitação, para suprir as necessidades dos hospitais públicos estaduais do Tocantins. A decisão foi proferida no último dia 15 de março pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva. 

De acordo com o governo do estado, a ação foi ajuizada no ano de 2017, após inúmeras tentativas de compra serem frustradas por recusa injustificada dos referidos laboratórios em fornecerem os medicamentos. Em sua petição inicial, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que o comportamento da indústria farmacêutica poderia sugerir a ocorrência de crime contra a ordem econômica, principalmente no caso dos laboratórios produtores de drogas com patentes exclusivas e que, por isso, possuem a função social de vender a todos os indivíduos que deles necessitam.

Convencido de que a recusa dos laboratórios é ilegal, o juiz Adelmar Aires condenou o Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda, Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda, Roche Químicos e Farmacêuticos SA, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, Zodiac-Produtos Farmacêuticos SA, Astrazeneca do Brasil Ltda, Bergamo Laboratório Químico Farmacêutico Ltda e Blau Farmacêutica S.A, obrigando-os a participarem direta ou indiretamente das licitações para aquisição de medicamentos oncológicos realizadas pelo estado do Tocantins.

"O que levou o Estado a ingressar com a ação foi o fato desses medicamentos, em sua maioria, serem patenteados. Desses 16 itens, dez são de patentes exclusivas, ou seja, só aquele laboratório pode fornecer o medicamento. Não se pode admitir que laboratórios fabricantes exclusivos se recusem a fornecer e/ou proíbam seus distribuidores de fornecerem medicamentos oncológicos a quem necessita, nem muito menos que laboratórios concorrentes e fabricantes de medicamentos não exclusivos, também se organizem de forma a não atender a demanda da população”, explica Marcus Senna, superintendente de Assuntos Jurídicos da Pasta.

"Com a sentença favorável, o Secretaria de Estado da Saúde e o Governo do Estado esperam que seja possível a participação destes fabricantes nas próximas licitações, garantindo o fornecimento dos medicamentos oncológicos, evitando assim a desassistência do usuário que necessita dos medicamentos fornecidos por estas empresas", finaliza.

Na decisão, o magistrado determinou ainda que, em caso de licitação deserta, ou seja, sem participantes, as empresas demandadas devem fornecer os medicamentos com o desconto de 18%, garantido pelo Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), previsto na Lei nº 10.742/06 que regulamenta o mercado de medicamentos, inclusive na fixação e ajuste de preços.

Por fim, o juiz federal estabeleceu o prazo de 90 dias para que o governo quite as dívidas com as empresas. Os laboratórios vem se negando a fornecer medicamentos para o estado por causa dos atrasos nos pagamentos. Com o desabastecimento dos hospitais, dezenas de pacientes estão com o tratamento contra o câncer interrompido ou prejudicado no Tocantins. 


 

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