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Araguaína-TO, quarta, 24 de abril de 2019
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Estado

Prefeito deixa de prestar contas e é afastado do cargo no Tocantins

09/04/2019 21h11 | Atualizado em: 15/04/2019 19h50

Foto 1: Divulgação; Foto 2: Divulgação/AL-TO O prefeito de Bom Jesus do Tocantins, Yaporã da Fonseca Milhomem (PV), ficará afastado do cargo por 90 dias

REDAÇÃO
REDE TO

 

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira, 09, o decreto do governador Mauro Carlesse (PHS) que determina intervenção no município de Ponte Alta do Bom Jesus, na região sudeste do Tocantins. Dos parlamentares presentes, apenas o  deputado Valdemar Júnior (MDB) votou contra a medida. 

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira, 05. Nele, Carlesse cita o artigo 66 da Constituição Estadual, que determina a intervenção do estado nos municípios quando o gestor não prestar dos gastos realizados pela prefeitura e argumenta que a medida extrema foi solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O Decreto nº 5.922/2019 foi lido pela Mesa Diretora, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça. Na parte da tarde, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação discutiu a medida, com a presença do procurador de contas Oziel Pereira dos Santos, autor do pedido de intervenção. Aprovado na CCJ, o decreto foi confirmado em duas votações pelo plenário da Casa. 

Com a aprovação, o prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, Yaporã da Fonseca Milhomem (PV), deve ficar afastado do cargo por 90 dias. Ele será substituído por Alessandro Diniz Chaves (PP), servidor do Ruraltins (Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins) e vereador do município. 

Justificativa da intervenção

De acordo com o Ministério Público de Contas, o prefeito afastado está há mais de dois anos sem apresentar as contas do município. Conforme a Resolução nº 159/2019 do TCE, estão sem apresentação as contas consolidadas de 2017 e as prestações intermediárias de 2018, incluída entre elas a remessa das contas do ordenador de despesas. Pela infração, a Corte de Contas aplicou a Yaporã a multa de R$ 33.963,89.


 

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