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Araguaína-TO, sexta, 13 de dezembro de 2019
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MPE pede à Justiça que suspenda as obras de complexo na Via Lago

15/04/2019 19h18 | Atualizado em: 17/04/2019 19h14

Divulgação Ação Civil Pública elenca uma série de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura e o consórcio responsável pela obra

REDAÇÃO 
REDE TO


O Ministério Público Estadual ingressou, na última sexta-feira, 12, com uma ação na Justiça visando a paralisação das obras e suspensão imediata dos contratos destinados à construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago, em Araguaína, na região norte do Tocantins. O MPE acusa o município, o prefeito Ronaldo Dimas (Sem partido) e o Complexo Via Lago, consórcio formado por três empresas, de supostas irregularidades em processo licitatório e também nos processos de licenciamento ambiental do empreendimento.

De acordo com a promotoria, em dezembro de 2018, ao verificar as irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou a suspender a construção do complexo. O espaço, composto por um centro de convenções, hotéis, um shopping center, um centro administrativo municipal, quiosques e restaurantes, totaliza um investimento de mais de R$ 200 milhões.

O contrato questionado pelo MPE prevê a transferência de uma área pública de 61 mil metros quadrados, pertencente ao município, para as empresas, que será destinada à construção do shopping center e hotel, em troca da construção do Centro Administrativo Municipal por parte do consórcio. O Ministério Público alega nem o valor do imóvel que se pretendia alienar, nem os custos do centro foram especificados. 

Indícios de fraude na licitação

Segundo o MPE, em maio de 2017, a Prefeitura de Araguaína lançou edital de chamamento público com a finalidade de obter interessados em elaborar estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira para desenvolvimento, implantação, comercialização e gestão do empreendimento imobiliário. A empresa ABL Prime Ltda, integrante do consórcio que viria, posteriormente, a vencer a licitação para a construção do complexo, se habilitou para realizar o levantamento, sem, porém, cobrar nada por isso. O fato getou estranhamento por parte dos promotores, uma vez que o serviço deveria custar em torno de R$ 3,7 milhões. 

Outro ponto que provocou suspeita dos representantes do Ministério Público foi o prazo de conclusão dos estudos da obra, que só durou seis meses. “Fica o questionamento: quem investiria uma quantia elevada em projetos sem a certeza de que venceria a licitação? A resposta parece-nos muito clara no sentido de que a empresa ABL Prime já tinha a garantia de que se sagraria vendedora do certame”, declaram os promotorres Tarso Rizo e Gustavo Shult Júnior. 

Para o TCE, há fortes indícios de direcionamento de licitação destinada a beneficiar o consórcio Complexo Via Lago, integrado pelas empresas DCCA Administração Imobiliária e Gestão Imobiliária Ltda, ABL Prime Ltda e LEMA 01 Parceria Imobiliária Ltda. O tribunal lembra, por exemplo, que pelo contrato social, duas delas foram constituídas apenas três meses antes da publicação do edital de licitação. 

O Ministério Público elenca várias cláusulas ilegais no contrato, entre elas a que exige cumulativamente o capital mínimo e garantia da proposta; a não clareza no item que trata da cessão do centro administrativo ao Município, além da exigência de profissional com capacidade técnica que fosse obrigatoriamente vinculado formalmente ou com contrato prévio com a empresa, restringindo assim a concorrência.

Irregularidades ambientais

Na Ação Civil Pública, o MPE cita também a constatação feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), de que a prefeitura deixou de realizar estudos ambientais necessários para as obras e não obteve licença para a construção do shopping. 

Pedidos

A ação pede que a Justiça suspenda a execução dos contratos firmados entre o município e o Consórcio Complexo Via Lago, anule os efeitos das licenças  e proíba o grupo de empresas de realizar alteração na área ambiental. O MPE solicita ainda a paralisação imediata das obras de implantação de aterro ou construção do Centro de Convenções e do centro administrativo municipal, shopping center, hotéis e restaurantes. Por fim, a Ação Civil Pública requer a nulidade do processo licitatório e do contrato firmado entre a prefeitura e o consórcio. 

Outro lado

Em nota enviada à REDE TO, a Prefeitura de Araguaína disse que não foi notificada da ação do Ministério Público e destacou a legalidade do processo de implantação do Complexo de Negócios e Turismo da Via Lago. Confira:

"A Prefeitura de Araguaína informa que possui as licenças ambientais prévia e de instalação vigentes emitidas pela Fundação Natureza do Tocantins (Naturatins) para construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago.

Informa ainda que, até o momento, o Município não foi notificado da ação civil pública ajuizada pelo MPE.

A Prefeitura enfatiza que todo o processo para implantação do Centro Administrativo, shopping e hotéis, parte do Complexo de Turismo e Negócios Via Lago, foi realizado de forma lícita e transparente, tendo inclusive sido realizada audiência pública e publicação no Portal da Transparência, e que elucidará todos os questionamentos apontados na ação."

O consórcio também entrou em contato com o site e enviou um comunicado destacando os seguintes esclarecimentos:




 

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