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Araguaína-TO, quinta, 20 de junho de 2019
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Estado

Governador sanciona lei que congela salários de servidores públicos

25/04/2019 17h55 | Atualizado em: 07/05/2019 09h19

Divulgação/Aldemar Ribeiro Segundo o governo, a lei busca o enquadramento fiscal e a retomada de investimentos no Tocantins

REDAÇÃO

REDE TO


Após sanção do governador Mauro Carlesse (PHS), será publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 25, a Lei 3.462/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), que congela o pagamento de reajustes salariais e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo estadual.

A medida tem como objetivo fazer com que o governo do Tocantins se enquadre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Esta medida é necessária para que o Estado possa recuperar sua capacidade de investimento e a credibilidade para atrair novos empreendimentos para gerar empregos no Tocantins”, afirmou o secretário de Estado da Administração, Edson Cabral.

O reenquadramento da LRF melhora a nota na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e permite que o governo possa obter os empréstimos já aprovados pela AL no Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Por meio deles, a gestão pretende garantir a realização de obras importantes como a construção da Ponte de Porto Nacional e do Hospital Geral de Gurupi e o de Araguaína; além de pavimentações de rodovias e de R$ 1 milhão em obras para cada um dos 139 municípios do Estado.

Segundo Edson Cabral, o prazo de vigência da Lei do Congelamento é de até 24 meses, o que significa que a medida pode ser extinta antes do prazo previsto. “A lei prevê reavaliações periódicas a cada quadrimestre de demonstrativos técnicos, produzidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Logo que seja comprovada a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado e o ajustamento das contas públicas dentro do limite prudencial, a suspensão será reavaliada e extinta”, explicou.

O secretário também destacou que a suspensão não abrange a revisão geral anual dos servidores (data-base) e não se aplica aos servidores portadores de doenças graves, contagiosas ou incapacitantes e aqueles cuja aposentadoria ou reserva por tempo de contribuição já tenham sido concedidas.

Ainda de acordo com Cabral, a lei suspende apenas o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa e a concessão de progressões funcionais previstas nos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo.

Câmaras Técnicas

Pelo texto da lei, o governo do Tocantins deve criar câmaras técnicas que serão as responsáveis pela análise dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do estado. Os grupos devem ser constituídos em até 60 dias, de forma paritária por representantes do Executivo estadual, das entidades sindicais e associações de militares.

O secretário da Administração esclareceu também que devem ser criadas câmaras para o oferecimento de soluções ao Governo, relativas ao passivo retroativo e à concessão de reajustes e progressões aos servidores públicos das diversas carreiras que integram o Poder Executivo Estadual, bem como a criação de novos planos de cargos, carreira e remuneração.



 

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