Divulgação

Ministério Público entrou com ação na Justiça para obrigar Polícia Civil a investigar mortes de civis em ações da Polícia Militar no Tocantins

REDAÇÃO
REDE TO


O Ministério Público do Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Justiça obrigue a Polícia Civil (PC) a assumir as investigações de mortes de civis ocorridas em situações de confronto com a Polícia Militar no estado. 

A 2ª Promotoria de Justiça da capital destaca, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014-2017, que o número de mortes em intervenções da PM subiu de três, em 2014, para 46, em 2017. 

Segundo o MP, as investigações têm sido comprometidas em razão de falhas na preservação da cena da ocorrência, a exemplo do recolhimento de armas e munições. Assim, afirma a promotoria, os peritos criminais não conseguem realizar os estudos necessários para descobrir a dinâmica do ocorrido ou mesmo o autor dos disparos que atingiram a vítima.

O MP diz que pretende com a ação combater a Instrução Normativa PMTO nº 001/2018, que atribui à própria Polícia Militar o poder de investigar, com exclusividade, crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. Para a promotoria, há um esforço em retirar dos promotores de Justiça a possibilidade de oferecerem denúncias em desfavor de militares.

Na ACP, o MP lembra que o suspeito deve ser preso e submetido ao devido processo penal, além de ter a vida preservada.

A violência policial também é apurada em um dos quatro procedimentos administrativos abertos, recentemente, pelo promotor de justiça Saulo Vinhal, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmas.