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Após polêmica, Lei da Ficha Limpa Municipal tem votação adiada

18/06/2013 10h09 | Atualizado em: 18/06/2013 11h32

Divulgação Lei da Ficha Limpa Municipal causou polêmica na Câmara de Araguaína

REDAÇÃO


Foi adiada nesta segunda-feira, 17, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 38, de autoria do vereador Neto Pajeú, que institui a Lei da Filha Limpa em Araguaína. A matéria levou 50 dias para entrar na pauta da Câmara Municipal. 

A proposta foi recebida com críticas pelo secretário da Câmara e presidente da Comissão de Justiça e Redação, Divino Bethânia (PSD), que afirmou que o PL é inconstitucional. Segundo ele, a matéria teria que ser tratada em lei ordinária e não complementar, como propõe Pajeú.

Em resposta, o autor do projeto declarou que a Ficha Limpa já foi aprovada em muitas cidades do país e que, de acordo com entendimento do STF, a lei tem sim efeitos legais. "A matéria é legal, mas a forma que o PL foi elaborado não é adequada", rebateu Bethânia.


Após a discussão, o vereador Ferrerinha (PMD) pediu vista do PL. Com isso, a matéria deverá voltar a ser discutida na Câmara no futuro. 

Apesar da polêmica, a lei da Ficha Limpa encontra posição favorável da maioria dos vereadores, com exceção do presidente da Casa, Marcus Marcelo (PR), que não pode votar, da vereadora Terezona (PR), que está de atestado médico, do autor do projeto, Neto Pajeú e do vereador Batista Capixaba (PSD).


 

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