publicidade
publicidade
Araguaína-TO, segunda, 18 de novembro de 2019
Siga a REDE TO

Municípios

Prefeito tem 60 dias para implantar ponto eletrônico

27/09/2019 19h42 | Atualizado em: 27/09/2019 19h55

Reprodução/TV Anhanguera Ministério Público expediu recomendação ao Prefeito de Carmolândia, Neurivan Rodrigues de Sousa (PMN), para que controle frequência dos servidores municipais
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expediu recomendação ao Prefeito de Carmolândia, Neurivan Rodrigues de Sousa (PMN), na última sexta-feira, 20, para que adote as providências necessárias visando o controle da frequência dos servidores da rede municipal, independentemente do tipo de vínculo com a administração.

De acordo com o documento, assinado pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, o gestor deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a instalação de registro de ponto biométrico e o regular controle de frequência em todas as repartições públicas municipais.

A promotoria recomenda ainda que nesse mesmo prazo seja implantado o sistema de corte de salários e responsabilização dos servidores que não cumprirem a carga horária mensal, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, bem como a implantação do sistema de corte automático do salário dos servidores faltosos que não compensarem o número de horas não trabalhadas até o mês subsequente ao da ocorrência.

Em relação aos servidores ocupantes de cargos de assessoramento e direção superior e dos que desempenham suas atividades em serviços externos ou que necessitem se deslocar da repartição em que estiverem lotados, o documento orienta que seja definido em regimento, no prazo de 40 dias, quais cargos não estão sujeitos à comprovação frequência mediante ponto eletrônico e qual a forma objetiva de apuração de frequência para os servidores ocupantes dos referidos cargos, a fim de garantir o cumprimento da jornada diária fixada em lei.

A recomendação é resultado de uma denúncia recebida pela 14ª Promotoria de Justiça, que apurou os fatos e constatou a irregularidade. O documento aponta ainda que, entre os anos de 2017 e 2018, não era feito o controle de assiduidade e frequência dos agentes públicos municipais, tendo-se iniciado o controle apenas em maio deste ano, ainda de forma manual.

O prefeito Neurivan tem o prazo de 30 dias para informar o acatamento da presente recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento.

Com Ascom/MPTO

Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.