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Araguaína-TO, quarta, 08 de abril de 2020
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Ministério Público cobra melhorias no transporte escolar

12/03/2020 19h56 | Atualizado em: 23/03/2020 21h34

Divulgação Ministério Público cobra da Prefeitura de Peixe, no sul do Tocantins, a regularização do transporte escolar no município

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu na última segunda-feira, 9, recomendação para que a Prefeitura de Peixe, na região sul do Tocantins regularize a prestação de serviço de transporte escolar no município. Segundo consta em notícia de fato apresentada à Promotoria de Justiça de Peixe, os veículos utilizados para o transporte de estudantes estão em desacordo com o que estabelecem as normas de trânsito e não foram submetidos à vistoria oficial antes de entrarem em operação.

A Promotoria de Justiça também recebeu relatos de que a empresa que atualmente administra os serviços na cidade está atrasando o pagamento dos proprietários dos veículos e motoristas contratados, o que inviabiliza a manutenção dos veículos. Tais motivos afetam a segurança dos alunos e podem gerar a interrupção do serviço.

As inúmeras falhas no transporte escolar levaram a Prefeitura de Peixe a ser alvo de processo judicial. A ação, que ainda está em curso, já tem liminar deferida determinando que os serviços sejam mantidos ininterruptamente.

Diante do quadro de insegurança na oferta do ensino obrigatório por parte do município, o MPTO emitiu recomendação para que a Prefeitura de Peixe, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Finanças impeçam os veículos escolares que não foram submetidos à vistoria oficial a continuar operando na cidade.

O MPTO, por meio do promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, recomendou, ainda, que o poder público municipal se abstenha de repassar verbas para a empresa vencedora da última licitação para a prestação de serviço de transporte escolar, até que a mesma comprove a regularização de todas obrigações legais com os motoristas e proprietários dos veículos contratados para esse fim.

O não cumprimento da recomendação pode ensejar medidas judiciais amparadas pelo que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, quanto à garantia do direito à educação.

 

Da Ascom/MPTO

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