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MPE afirma que prefeito tenta burlar ação que determina concurso

19/07/2013 18h09 | Atualizado em: 22/07/2013 11h10

REDE TO/Tarcísio Sousa Para Alzemiro Peres, fica clara a intenção do prefeito de burlar decisão liminar proferida em 2012, em face de uma Ação Civil Pública proposta por ele, que determinava a realização de concurso para o cargo de procurador do município

REDAÇÃO


O Ministério Público Estadual (MPE) fez uma recomendação ao prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), onde pede que o gestor retire o Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado à Câmara de Vereadores, em abril, que trata sobre a Procuradoria-Geral do Município e que faça adequações constitucionais à propositura.

O Promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas oficiou também o Legislativo Municipal para que interrompa a tramitação do projeto.


Motivos

De acordo com o Ministério Público, o projeto de lei prevê no artigo 8º que cinco procuradores serão nomeados, em cargos de comissão, pelo prefeito. Para Alzemiro Peres, fica clara a intenção de burlar decisão liminar proferida em 2012, em face de uma Ação Civil Pública proposta por ele, que determinava a realização de concurso para o cargo de procurador do município.

Na decisão liminar, é destacado que a legislação e a jurisprudência preveem que apenas o Procurador-Geral do Município poderá ser nomeado pelo chefe do executivo, destaca o Promotor de Justiça.

A Promotoria chama a atenção ainda para o artigo 13 do projeto, que prevê que para ingresso no cargo de Procurador, o candidato ao concurso público deve ter no mínimo cinco anos de exercício da advocacia e/ou dez anos de atividade jurídica. Alzemiro cita como exemplos os concursos para os cargos, não menos importantes, de Juiz de Direito e Promotor de Justiça que pedem três anos de práticas jurídicas. Os requisitos adotados no projeto, na visão do MPE, são inconstitucionais e limitam a participação de candidatos ao certame.

O promotor afirma que o Prefeito tentou burlar a decisão ao encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. Alzemiro afirma que o Projeto de Lei tentar regularizar o que é inconstitucional, como já foi reconhecido pela Justiça, ferindo os princípios da moralidade, boa-fé, honestidade e lealdade às instituições, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

Alzemiro afirma que até o momento todos os Procuradores do Município são comissionados, contrariando a Constituição e impedindo a organização da carreira da Procuradoria do Município.

Ronaldo Dimas tem um prazo de 10 dias para informar à promotoria de justiça se vai acatar ou não a recomendação.

Entenda

Em maio de 2012, ainda durante a gestão de Valuar Barros (DEM), o MPE recomendou a realização de concurso público para substituição dos Procuradores comissionados, o que não aconteceu.

Por conta disso, a promotoria ajuizou uma Ação Cívil Pública (ACP) com o objetivo de obrigar a Prefeitura de Araguaína a realizar concurso público para preenchimento dos cargos de Procurador do Município. A liminar, determinando que o concurso público fosse realizado, foi concedida pela Justiça no dia 30 de outubro e previa um prazo de 60 dias para a realização do certame, autorizando, se necessário, a dispensa de licitação.


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