publicidade
publicidade
Araguaína-TO, domingo, 08 de dezembro de 2019
Siga a REDE TO

Municípios

Prefeitura nega tentativa de burlar decisão sobre concurso

23/07/2013 08h14 | Atualizado em: 24/07/2013 09h42

REDE TO/Tarcísio Sousa Prefeitura nega tentativa de burlar decisão judicial que determina a realização de concurso público para procurador do município

REDAÇÃO


Em nota encaminhada à imprensa, a Prefeitura de Araguaína chamou de “equivocada” a divulgação da existência de um Projeto de Lei (PL) da Procuradoria do Município na Câmara de Vereadores.

Na última sexta-feira, 19, o Ministério Público Estadual (MPE) fez uma recomendação ao prefeito Ronaldo Dimas (PR), pedindo que o gestor retirasse o projeto, cuja intenção, segundo o promotor de justiça Alzemiro Peres, era de burlar decisão liminar proferida em 2012 que determinava a realização de concurso para o cargo de procurador do município.

Minuta

De acordo com a prefeitura, “não há na casa legislativa nenhum documento neste sentido”. O que existe, informa a nota, “é apenas uma minuta de PL para reestruturação da Procuradoria Municipal e que ainda não foi aprovada pelo prefeito para envio”.

A administração municipal afirma que “esta minuta foi anexada ao processo judicial para que comprovasse que o município não está inerte nos trâmites para realização do Concurso Público”.

A prefeitura afirma que foi enviado ao Ministério Público, por e-mail, “a proposta de valores para elaboração do certame, no intuito de informar as medidas tomadas pela administração para concretização do concurso público”.

Concurso público

A nota informa que foram “inúmeras tentativas por parte do município para realização do Concurso Público para o cargo de Procurador”. Porém, destaca a prefeitura, não houve êxito efetivo, uma vez que, “somente na semana passada, a instituição escolhida para realização do certame, a COPESE/UFT, apresentou os valores para realização do certame, valores que ainda estão em negociação para uma diminuição de custos ao erário público”.

Informação “precipitada”

Para a prefeitura, a “informação repassada à imprensa e à população por parte do MP foi precipitada”, uma vez que o “projeto da Procuradoria está ainda sendo elaborado e adequado para diminuir a quantidade de procuradores, que na Lei vigente contempla 17 vagas”.

A nota cita a Procuradora Geral do Município, Luciana Ventura, que afirma que “não procede a alegação de que a minuta do PL da Procuradoria venha burlar decisão judicial já que sua nova estrutura vislumbra os seis cargos para procuradores concursados, assim como há os cargos de chefia. E mesmo assim, estes últimos ainda estão em análise”.

Dispositivo constitucional

A prefeitura declara ainda que a “estrutura da administração pública, de acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso II, obriga a realização do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas também faz ressalva, ou seja, permite as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

“Não é possível existir um cerceamento no direito de emissão do PL para Câmara dos Vereadores, pois não há dentro do ordenamento jurídico qualquer dispositivo que proíba a emissão de PL para votação”, frisa a prefeitura.

Confusão

Por fim, a prefeitura informa que, atualmente, “a Procuradoria contém somente seis procuradores trabalhando na defesa dos interesses do Município e responderá dentro do prazo legal à recomendação do Ministério Público para que seja desfeita esta confusão”.


Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.