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Estado

Justiça condena ex-prefeito por pagar por serviços não realizados

27/04/2018 15h30 | Atualizado em: 03/05/2018 12h31

Divulgação O Ministério Público acusa o ex-prefeito de Miracema e hoje deputado Júnior Evangelista de pagar por serviços não realizados quando era gestor municipal

REDAÇÃO
REDE TO


O ex-prefeito de Miracema do Tocantins, Junior Evangelista (PSC), foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa. Evangelista, que hoje é deputado estadual, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por irregularidades, ocorridas entre 2011 e 2012, período em que ele estava no comando do Executivo municipal, no processo de locação veículos para manutenção de poços artesianos, cacimbas e açudes. Além dele, um empresário responsável pelo serviço contratado pelo ex-gestor também foi punido. Os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 120 mil.

O MPE afirma que embora tenham sido pagos os serviços nunca foram realizados. E a prova é a inexistência, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), de qualquer menção aos referidos contratos de locação e os depoimentos de três testemunhas ouvidas pela Promotoria de Justiça que confirmaram a não realização de qualquer serviço desta natureza no período citado.

Conforme a sentença, proferida pelo juiz André Fernando Gigo Leme e publicada na última quinta-feira,  26, os fatos relatados estão em total desatendimento aos ditames legais quanto à obrigatoriedade de se realizar procedimento licitatório na esfera pública. Sendo assim, o juiz considerou que o ex-gestor municipal, Junior Evangelista, e o empresário Saulo Sardinha Milhomem (atualmente vereador na cidade), atentaram contra os princípios da administração pública.

No entendimento do magistrado, os réus são responsáveis solidariamente pelos prejuízos aos cofres públicos e devem ressarcir o erário. “Deverão ressarcir no valor dos contratos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença", sentenciou.

"E impondo-lhes as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes ao tempo da prática do ato e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos”, acrescentou ao definir a pena. 

O espaço está aberto para que Junior Evangelista e Saulo Sarinha possam se manifestar sobre a decisão judicial. O email para envio de notas é [email protected]


 

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