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Araguaína-TO, quinta, 23 de setembro de 2021
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Estado

Município proíbe entrada de quem não tomou vacina

23/07/2021 21h35 | Atualizado em: 27/07/2021 21h39

Divulgação O município de Rio da Conceição, na região sudeste do Tocantins, é conhecido por suas belezas naturais

REDAÇÃO
REDE TO


O Ministério Público do Tocantins expediu, nesta sexta-feira, 23, uma recomendação à prefeita Edinalva Oliveira (PT), de Rio da Conceição, na região sudeste do Tocantins, para que revogue, imediatamente, o artigo 4º do Decreto Municipal nº 100, de 22 de julho de 2021, que impede pessoas não vacinadas contra a Covid-19 de entrarem no município a partir de 12h de sexta-feira até domingo, e nos feriados.

De  ato normativo dispõe ainda que as pessoas devem apresentar comprovação de vacinação de pelo menos a 1ª dose, além do comprovante de residência no município. Pelo decreto, as empresas de turismo somente poderão entrar no município com turistas também vacinados.

Para o promotor de justiça Rogério Mota, o decreto é inconstitucional, uma vez que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade. O promotor explica ainda que direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ser limitados na presença de razões graves e suficientes que justifiquem a medida.

O Ministério Público deu um prazo de 24h para a prefeita responder acerca do acatamento da recomendação.


 

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